REsp 1948641 - DECISAO

REsp 1948641 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que a rescisão do plano de saúde em relação à usuária idosa em tratamento oncológico era impossível no caso concreto, por violar o fim social do contrato e os direitos da personalidade, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina aguardar a conclusão do tratamento médico em caso de doença grave; por essa razão, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Doença Grave E Continuidade De Tratamento, Dano Moral, Migração De Plano Sem Cumprimento De Carência, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Doença Grave E Continuidade De Tratamento Dano Moral Migração De Plano Sem Cumprimento De Carência +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo em relação a usuário em tratamento de doença grave
  2. 2 Obrigação da operadora de aguardar conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência/incolumidade física antes de rescindir o contrato
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de uso do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a rescisão do plano de saúde em relação à usuária idosa em tratamento oncológico era impossível no caso concreto, por violar o fim social do contrato e os direitos da personalidade, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina aguardar a conclusão do tratamento médico em caso de doença grave; por essa razão, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados no acórdão na proporção de 1% (um por cento).