AREsp 1869062 - DECISAO

AREsp 1869062 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e as questões sobre portabilidade de carências e demais fatos foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7). Assim, não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso especial invocados pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: RAONI AVANZE BENEDETI; Agravada/recorrida: Unimed Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração/portabilidade De Carências, Rescisão/resilição De Contrato Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Coletivos Migração/portabilidade De Carências Rescisão/resilição De Contrato Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAONI AVANZE BENEDETI

Agravante/recorrente

Unimed Campinas

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Aplicação do direito de migração/portabilidade de carências em caso de extinção de plano coletivo
  3. 3 Possibilidade ou não de manutenção dos mesmos valores de mensalidade ao migrar de plano coletivo para individual/familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), e as questões sobre portabilidade de carências e demais fatos foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7). Assim, não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso especial invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.
  • Publique-se.