AREsp 2482549 - DECISAO

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O agravo foi negado pois não houve omissão no acórdão recorrido; a reanálise das provas implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu corretamente que as notificações não atenderam aos requisitos do art. 13 da Lei 9.656/98, tornando indevida a suspensão do plano e justificando a condenação por dano moral; observou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cobrança De Coparticipação, Suspensão De Serviços, Notificação Prévia, Dano Moral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Planos De Saúde Coletivos Cobrança De Coparticipação Suspensão De Serviços Notificação Prévia +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos
  3. 3 Se a coparticipação integra a mensalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois não houve omissão no acórdão recorrido; a reanálise das provas implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu corretamente que as notificações não atenderam aos requisitos do art. 13 da Lei 9.656/98, tornando indevida a suspensão do plano e justificando a condenação por dano moral; observou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo