AREsp 2498246 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos e provas sobre a criação de grupo distinto e a abusividade dos reajustes por faixa etária, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art.31 da Lei n.9.656/1998 e considerou legítimo o quantum de danos morais fixado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicação Do Art.31 Da Lei N.9.656/1998, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Aplicação Do Art.31 Da Lei N.9.656/1998 Danos Morais +2 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por faixa etária em plano coletivo de ex-empregados/aposentados
  2. 2 Aplicação do art.31 da Lei n.9.656/1998 quanto à contraprestação do inativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos e provas sobre a criação de grupo distinto e a abusividade dos reajustes por faixa etária, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art.31 da Lei n.9.656/1998 e considerou legítimo o quantum de danos morais fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.