REsp 1779656 - DECISAO

REsp 1779656 - DECISAO

Fundamentado no precedente repetitivo REsp 1.818.487/SP (Tema 1034), concluiu-se que é ilícita a distinção entre ativos e inativos quanto à forma de custeio e aos valores de contribuição; o reajuste por faixa etária só é permitido se aplicado a todo o grupo, de modo que o autor deve ser mantido no modelo de custeio e valor de contribuição idênticos aos dos empregados ativos, ressalvada a obrigação dos inativos de arcar integralmente com as mensalidades.

Parties
Recorrente: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A; Apelada: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Reajuste Por Faixa Etária, Paridade Entre Ativos E Inativos, Resolução ANS 279/2011, Recursos Repetitivos (tema 1034)
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Reajuste Por Faixa Etária Paridade Entre Ativos E Inativos Resolução ANS 279/2011 Recursos Repetitivos (tema 1034)

Case Brief

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Parties

Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A

Recorrente

Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de contratação de plano distinto para inativos
  3. 3 Validade da Resolução Normativa ANS 279/2011 quanto a diferenciação entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Fundamentado no precedente repetitivo REsp 1.818.487/SP (Tema 1034), concluiu-se que é ilícita a distinção entre ativos e inativos quanto à forma de custeio e aos valores de contribuição; o reajuste por faixa etária só é permitido se aplicado a todo o grupo, de modo que o autor deve ser mantido no modelo de custeio e valor de contribuição idênticos aos dos empregados ativos, ressalvada a obrigação dos inativos de arcar integralmente com as mensalidades.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Assegurar ao autor o modelo de custeio e o valor de contribuição idênticos aos estipulados para os empregados ativos
  • Ressalvar que os inativos devem arcar com o pagamento integral das respectivas mensalidades