REsp 2047113 - DECISAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS destinados a contratos individuais nos contratos coletivos em exame e determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença; manteve-se a distribuição da sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Cálculo Atuarial, Restituição De Valores, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Aplicabilidade De Índices Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os índices determinados pela ANS para planos individuais e familiares são aplicáveis a contratos coletivos empresariais
  2. 2 Se reajustes por VCMH e sinistralidade aplicados unilateralmente e sem demonstração atuarial idônea configuram abusividade e violação do CDC
  3. 3 Qual o método adequado para apurar o índice de reajuste por sinistralidade (cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS destinados a contratos individuais nos contratos coletivos em exame e determinar que o índice de reajuste adequado seja apurado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença; manteve-se a distribuição da sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aplicáveis a contratos individuais no contrato coletivo objeto dos autos
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença