REsp 2097609 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem reconheceu que a autora custeou o plano por período superior a dez anos e assumiu o pagamento integral das mensalidades, atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência do STJ que permite a manutenção quando preenchidos os requisitos legais.
- Parties
- Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial: negado provimento
- Legal Topics
- Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Demissão, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Recurso Repetitivo (tema 989)
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAÚDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Direito de ex-empregada demitida sem justa causa de permanecer como beneficiária em plano de saúde coletivo empresarial
- 2 Aplicabilidade do art. 30, §1º, e do art. 31 da Lei 9.656/1998
- 3 Incidência do Tema 989 do STJ sobre planos custeados exclusivamente pelo empregador
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem reconheceu que a autora custeou o plano por período superior a dez anos e assumiu o pagamento integral das mensalidades, atendendo aos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência do STJ que permite a manutenção quando preenchidos os requisitos legais.
Court Disposition
Recurso especial: negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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