REsp 2130064 - DECISAO
O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexistência de tratamento paritário entre ativos e inativos em relação ao custeio do plano, aplicando a tese consolidada no Tema 1.034 do STJ; além disso, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Planos De Saúde Coletivos, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajuste De Mensalidade, Tema 1.034 (stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998
- 2 Paridade de tratamento entre funcionários ativos e inativos
- 3 Direito do aposentado ao custeio anterior do plano
Ratio Decidendi
O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexistência de tratamento paritário entre ativos e inativos em relação ao custeio do plano, aplicando a tese consolidada no Tema 1.034 do STJ; além disso, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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