REsp 1841479 - DECISAO

REsp 1841479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria susceptível de reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu que o autor havia contribuído, ainda que indiretamente (prêmio pago como parcela in natura do salário), por período superior a 10 anos, preenchendo os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98, e tal avaliação fática não pode ser revista nesta instância extraordinária.

Parties
Recorrente: Clube Sul América Saúde Vida e Previdência, outra denominação Sul América Serviços de Saúde S.A.; Requerida/empregadora: Hewlett Packard Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Ex Empregado, Contribuição Para Custeio Do Plano, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 989, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Ex Empregado Contribuição Para Custeio Do Plano Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 989 +1 more

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Parties

Clube Sul América Saúde Vida e Previdência, outra denominação Sul América Serviços de Saúde S.A.

Recorrente

Hewlett Packard Brasil Ltda.

Requerida/empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção do ex-empregado como beneficiário
  2. 2 Caracterização de contribuição do empregado quando o prêmio é pago integralmente pelo empregador (salário in natura vs. coparticipação)
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no Tema 989 (repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria susceptível de reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu que o autor havia contribuído, ainda que indiretamente (prêmio pago como parcela in natura do salário), por período superior a 10 anos, preenchendo os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98, e tal avaliação fática não pode ser revista nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015