AREsp 1580874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a operadora, na hipótese, não comercializa plano individual (em razão de sanção administrativa imposta pela ANS) e a jurisprudência do STJ impede compelir a operadora a contratar modalidade que não disponibiliza no mercado, impondo a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDYR APARECIDO VICTORINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão De Contrato, Obrigação De Fazer, Oferta De Plano Individual
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão De Contrato Obrigação De Fazer Oferta De Plano Individual

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Parties

EDYR APARECIDO VICTORINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ofertar plano individual ao beneficiário após a rescisão do contrato coletivo
  2. 2 Se a operadora pode ser compelida a contratar modalidade de plano que não comercializa no mercado
  3. 3 Efeitos da resilição imotivada de plano coletivo sobre o direito de permanência do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a operadora, na hipótese, não comercializa plano individual (em razão de sanção administrativa imposta pela ANS) e a jurisprudência do STJ impede compelir a operadora a contratar modalidade que não disponibiliza no mercado, impondo a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.