AREsp 2547926 - DECISAO

AREsp 2547926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a perícia contábil concluiu pela regularidade dos reajustes por sinistralidade e não houve elementos concretos capazes de desconstituir o laudo; além disso, parte das questões não foram prequestionadas, e o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RUBENS FRANCISCO POLÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Contábil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Perícia Contábil Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

RUBENS FRANCISCO POLÔNIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de parcialidade do perito judicial e impugnação do laudo pericial
  2. 2 Nulidade/abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Possível violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei nº 9.656/1998 e do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a perícia contábil concluiu pela regularidade dos reajustes por sinistralidade e não houve elementos concretos capazes de desconstituir o laudo; além disso, parte das questões não foram prequestionadas, e o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso
  • Publique-se