REsp 2051301 - DECISAO

REsp 2051301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ao mesmo tempo, reconheceu-se que, embora o titular não tenha contribuído por mais de dez anos para gerar direito à permanência por prazo indeterminado nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, a aplicabilidade do Tema 1.082/STJ impõe a continuidade da cobertura quando o tratamento é necessário para garantir a sobrevivência ou incolumidade física da dependente; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependente Após O Falecimento Do Titular, Continuidade De Tratamento (tema 1.082/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependente Após O Falecimento Do Titular Continuidade De Tratamento (tema 1.082/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de dependente em plano coletivo após morte do titular
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ sobre continuidade de tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ao mesmo tempo, reconheceu-se que, embora o titular não tenha contribuído por mais de dez anos para gerar direito à permanência por prazo indeterminado nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, a aplicabilidade do Tema 1.082/STJ impõe a continuidade da cobertura quando o tratamento é necessário para garantir a sobrevivência ou incolumidade física da dependente; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se