AREsp 2504801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo nos próprios autos e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual que se apoiou em normas consumeristas, incorrendo na incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o exame do recurso especial quanto às matérias não discutidas no próprio recurso; por isso, o recurso especial foi não conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: operadora; Autores: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Elegibilidade, Manutenção De Dependentes, Remissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Elegibilidade Manutenção De Dependentes Remissão +2 more

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Parties

operadora

Ré

demandantes

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de dependentes em plano de saúde coletivo após término da remissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, §3º, da Lei n. 9.656/1998 e da Súmula Normativa n. 13/2010
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do CC/2002 (princípio da função social do contrato e boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual que se apoiou em normas consumeristas, incorrendo na incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o exame do recurso especial quanto às matérias não discutidas no próprio recurso; por isso, o recurso especial foi não conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.