REsp 1976690 - DECISAO

REsp 1976690 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante (Tema 1.034 do STJ): o art. 31 exige paridade entre ativos e inativos quanto à cobertura e ao modelo de pagamento; o inativo deve arcar com o custeio integral, que corresponde à soma de sua cota-parte com a parcela suportada pelo empregador, de modo que a decisão que manteve a obrigação de pagamento integral e a manutenção do plano por 24 meses deve ser mantida; aplica-se, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.; Recorrido: JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregados/inativos, Custeio E Paridade Entre Ativos E Inativos, Tema 1034 Jurisprudência Repetitiva
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregados/inativos Custeio E Paridade Entre Ativos E Inativos Tema 1034 Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Recorrente

JORGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção da condição de beneficiário após rescisão sem justa causa (art. 30 da Lei 9.656/98)
  2. 2 Obrigatoriedade de paridade de condições de cobertura e de modelo de pagamento entre ativos e inativos (art. 31 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Possibilidade de alteração de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores desde que mantida paridade com os ativos (Tema 1034)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante (Tema 1.034 do STJ): o art. 31 exige paridade entre ativos e inativos quanto à cobertura e ao modelo de pagamento; o inativo deve arcar com o custeio integral, que corresponde à soma de sua cota-parte com a parcela suportada pelo empregador, de modo que a decisão que manteve a obrigação de pagamento integral e a manutenção do plano por 24 meses deve ser mantida; aplica-se, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JORGE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.