AREsp 2599900 - DECISAO

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Concluiu-se que ficou demonstrado que o titular aderiu ao plano como sindicalizado do SINASEFE e que, nos termos do §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é exigido vínculo empregatício para assegurar aos dependentes o direito de permanência e a sucessão da titularidade, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Titular: Adalberto Neves de Amorim; Sindicato: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE); Operadora: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Dependente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Permanência De Dependentes, Interpretação Do Art. 30, §3º Da Lei Nº 9.656/98, Sucessão Da Titularidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Direito De Permanência De Dependentes Interpretação Do Art. 30, §3º Da Lei Nº 9.656/98 Sucessão Da Titularidade Súmula 83 Do STJ

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Parties

Adalberto Neves de Amorim

Titular

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)

Sindicato

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Operadora

autora

Dependente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 a plano coletivo por adesão sindical
  2. 2 Exigência de vínculo empregatício para manutenção de dependentes após morte do titular
  3. 3 Direito dos dependentes à sucessão da titularidade em caso de falecimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ficou demonstrado que o titular aderiu ao plano como sindicalizado do SINASEFE e que, nos termos do §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é exigido vínculo empregatício para assegurar aos dependentes o direito de permanência e a sucessão da titularidade, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.