REsp 2108002 - DECISAO

REsp 2108002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1034), que exige aplicação do mesmo modelo de custeio e das mesmas condições de contribuição a ativos e inativos em plano coletivo, admitindo diferenciação por faixa etária somente se contratada para todos os beneficiários; ademais, houve óbice de admissibilidade pelo enunciado da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Custeio E Reajuste Por Faixa Etária, Paridade Entre Ativos E Inativos, Aplicação Do Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 1034 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Custeio E Reajuste Por Faixa Etária Paridade Entre Ativos E Inativos Aplicação Do Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 1034 Do STJ

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação do mesmo modelo de custeio e condições de contribuição a ativos e inativos em plano coletivo
  2. 2 Legalidade de plano exclusivo para inativos em regime de pré-pagamento com reajuste por faixa etária
  3. 3 Incidência do Tema 1034 do STJ e limites de revisão autorizados pela Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1034), que exige aplicação do mesmo modelo de custeio e das mesmas condições de contribuição a ativos e inativos em plano coletivo, admitindo diferenciação por faixa etária somente se contratada para todos os beneficiários; ademais, houve óbice de admissibilidade pelo enunciado da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.