REsp 2150093 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 952), a qual determina que, quando reconhecida a abusividade do reajuste de plano de saúde por alteração de faixa etária ou sinistralidade, o índice substituto deve ser apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento ou liquidação de sentença; assim, manteve-se o provimento do recurso especial que determinou a realização da perícia atuarial nessa fase para preservação do equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: CAROLINE PIRES ARTEN; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o provimento do recurso especial que determinou realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Perícia Atuarial, Cumprimento/liquidação De Sentença, Tema 952/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Perícia Atuarial Cumprimento/liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE PIRES ARTEN

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a abusividade do reajuste de plano de saúde por alteração de faixa etária ou sinistralidade, é necessária perícia atuarial na fase de cumprimento/ liquidação de sentença para apuração do percentual substituto
  2. 2 Se a não realização de perícia na fase de conhecimento autoriza aplicação automática dos percentuais da ANS
  3. 3 Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 952), a qual determina que, quando reconhecida a abusividade do reajuste de plano de saúde por alteração de faixa etária ou sinistralidade, o índice substituto deve ser apurado por perícia atuarial na fase de cumprimento ou liquidação de sentença; assim, manteve-se o provimento do recurso especial que determinou a realização da perícia atuarial nessa fase para preservação do equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o provimento do recurso especial que determinou realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAROLINE PIRES ARTEN.
  • Prover o recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., determinando a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento/ liquidação de sentença para apuração do índice substituto.