REsp 1833920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) estava prejudicada em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem; o acórdão recorrido está em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.034 sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de disparidade entre ativos e inativos com base em prova documental, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que os fundamentos invocados não autorizam alteração do julgado.

Parties
Autor/apelante: ADELAIDE OVALLE DOS REIS e outros; Réu/apelada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Réu/apelada: PLAMTEL - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA TELESP (administrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABET); Réu/apelada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema 1.034 (recursos Repetitivos), Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tema 1.034 (recursos Repetitivos) Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

ADELAIDE OVALLE DOS REIS e outros

Autor/apelante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Réu/apelada

PLAMTEL - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA TELESP (administrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABET)

Réu/apelada

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à paridade entre ativos e inativos em plano coletivo
  3. 3 Possibilidade de alteração de operadora, modelo de prestação e custeio sem direito adquirido do aposentado ao mesmo contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) estava prejudicada em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem; o acórdão recorrido está em conformidade com a tese consolidada no Tema 1.034 sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de disparidade entre ativos e inativos com base em prova documental, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que os fundamentos invocados não autorizam alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido