AREsp 2750711 - DECISAO

AREsp 2750711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento essencial do acórdão recorrido (fundamento de que a suspensão estava amparada em cláusula contratual e motivada por inadimplemento incontroverso) e não demonstraram violação dos arts. 476 e 876 do CC nem comprovaram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando insuficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA; Agravante: LIXOTECH REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Suspensão De Serviços, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Por Inadimplemento Suspensão De Serviços Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA

Agravante

LIXOTECH REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Efeito da suspensão contratual sobre obrigação de pagamento das mensalidades
  3. 3 Suficiência da fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento essencial do acórdão recorrido (fundamento de que a suspensão estava amparada em cláusula contratual e motivada por inadimplemento incontroverso) e não demonstraram violação dos arts. 476 e 876 do CC nem comprovaram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando insuficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.