AREsp 2802760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reinclusão De Dependente, Danos Morais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Autogestão, Aplicação Da Lei N. 9.656/98
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Planos De Saúde Coletivos Reinclusão De Dependente +5 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

VIVEST

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Configuração de dano moral pelo cancelamento de contrato de plano de saúde após óbito do titular
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência de dano moral exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC