REsp 2187552 - ACORDAO

REsp 2187552 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais/familiares ao reajuste anual de plano coletivo, por entender que, na sistemática jurisprudencial do STJ, tais índices não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos; o percentual razoável de reajuste deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Recorrida: JOANA D"ARC BONDIM MACHADO; Recorrida: UNIMED SEGURADORA S.A.; Recorrida: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Anual, Nulidade De Cláusula Contratual, Índices Da ANS, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Anual Nulidade De Cláusula Contratual Índices Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

JOANA D"ARC BONDIM MACHADO

Recorrida

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrida

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste em contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS (destinados a planos individuais) aos contratos coletivos
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual que não prevê índice ou fórmula de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais/familiares ao reajuste anual de plano coletivo, por entender que, na sistemática jurisprudencial do STJ, tais índices não se aplicam automaticamente aos contratos coletivos; o percentual razoável de reajuste deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta a aplicação dos índices da ANS destinados a planos individuais/familiares para o reajuste anual do plano coletivo impugnado
  • Determina que o percentual razoável de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença