AREsp 1457834 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se o ex-empregado aposentado tem direito de permanecer nas mesmas condições de plano coletivo quando o contrato de autogestão foi extinto e substituído por novo contrato coletivo
2. 2 Se a coparticipação do usuário configura contribuição para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998
3. 3 Quais condições assistenciais e de custeio devem ser mantidas ao beneficiário inativo após alteração ou substituição do plano coletivo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, quando o contrato coletivo de plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador foi extinto e substituído por novo contrato com paridade entre ativos e inativos, não subsiste direito do ex-empregado aposentado à manutenção das condições de custeio e valores do plano extinto; a coparticipação não constitui contribuição; o aposentado pode migrar para plano individual/familiar sem cumprimento de novos prazos de carência e, se mantiver-se no coletivo, deve custear integralmente o plano observando a paridade com os ativos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC/2015)