REsp 1979887 - ACORDAO

REsp 1979887 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame de matéria fático-probatória (contagem das contribuições), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de constituir inovação recursal a invocação de dispositivos não suscitados nas instâncias ordinárias; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Tese 1 do Tema 1034/STJ reconhecendo a soma de períodos e a comprovação de dez anos (120 contribuições).

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Autor: ex-empregado aposentado; Empregador: KSPG AUTOMOTIVE DO BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Soma De Períodos Contributivos, Tema 1034/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Soma De Períodos Contributivos Tema 1034/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

ex-empregado aposentado

Autor

KSPG AUTOMOTIVE DO BRAZIL LTDA.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da soma de períodos contributivos descontínuos para fins do prazo decenal do art. 31 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Possível contrariedade do acórdão recorrido a precedentes vinculantes ou à legislação federal quanto à aplicação do art. 132 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame de matéria fático-probatória (contagem das contribuições), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de constituir inovação recursal a invocação de dispositivos não suscitados nas instâncias ordinárias; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Tese 1 do Tema 1034/STJ reconhecendo a soma de períodos e a comprovação de dez anos (120 contribuições).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial