AREsp 2922839 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que, ante o falecimento do titular, os dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo nas mesmas condições, assumindo as obrigações; ademais, insurgência fundada em afronta a norma infralegal (Resolução da ANS) não é matéria adequada ao recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/agravada: Sra. Dilvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182, Súmula 568), Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula De Remissão
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182, Súmula 568) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Sra. Dilvia

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do dependente em plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada violação a norma infralegal (Resolução da ANS)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que, ante o falecimento do titular, os dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo nas mesmas condições, assumindo as obrigações; ademais, insurgência fundada em afronta a norma infralegal (Resolução da ANS) não é matéria adequada ao recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interno
  • Nega-se provimento ao recurso especial