REsp 2208763 - DECISAO

REsp 2208763 - DECISAO

Havendo extinção do contrato entre a operadora e a ex-empregadora e publicação da tese do Tema 1.034/STJ, ocorreu modificação do estado de fato e de direito que justifica a aplicação da tese repetitiva sem violar a coisa julgada, de modo que o ex-empregado aposentado não tem direito absoluto de permanecer no mesmo contrato extinto, autorizando-se a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tema 1.034/stj, Supressio
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Paridade Entre Ativos E Inativos +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.034/STJ a sentença transitada em julgado que determinou manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo
  2. 2 Se a rescisão do contrato entre estipulante e operadora constitui modificação do estado de fato/dirito apta a afastar os efeitos da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de substituição da operadora e alteração das condições contratuais mantendo paridade com ativos

Ratio Decidendi

Havendo extinção do contrato entre a operadora e a ex-empregadora e publicação da tese do Tema 1.034/STJ, ocorreu modificação do estado de fato e de direito que justifica a aplicação da tese repetitiva sem violar a coisa julgada, de modo que o ex-empregado aposentado não tem direito absoluto de permanecer no mesmo contrato extinto, autorizando-se a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de extinção do cumprimento de sentença.
  • Publique-se.