REsp 2070250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo decidiu a questão com base na Resolução CONSU n. 19/1999 (oferta de contrato individual/familiar sem novo prazo de carência) e não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 13, 30 e 31 da Lei 9.656/1998 na forma suscitada pelo recorrente, havendo falta de prequestionamento das matérias apontadas, além de não se comprovar ilícito da operadora; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Cobertura, Rescisão Contratual, Carência, Danos Morais

Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Cobertura Rescisão Contratual Carência Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Direito do beneficiário de permanecer em plano coletivo nas mesmas condições após rescisão contratual pela estipulante
2 Aplicabilidade por analogia do art. 13, §único, III da Lei 9.656/1998 a caso de tratamento continuado (neoplasia)
3 Obrigação da operadora de ofertar novo plano individual/familiar sem novo prazo de carência conforme Resolução CONSU n.19/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.