REsp 2218461 - ACORDAO

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O acórdão recorrido deixou de considerar a vulnerabilidade do consumidor em contratos coletivos com poucos beneficiários e a ausência de comprovação, por parte da operadora, da legalidade e da base atuarial dos reajustes exigidos, bem como da demonstração do aumento real de preço em cada intervalo conforme RN n. 63/2003 e a jurisprudência (Tema 952/STJ); diante da falha probatória e da configuração de 'falso coletivo', restabeleceu-se a sentença de primeira instância que declarou nulos os reajustes e determinou restituição dos valores pagos a maior, com correção e juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Falso Coletivo, Tema 952/stj, RN N. 63/2003 (ans), Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Variação Acumulada
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Falso Coletivo Tema 952/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de reajustes por sinistralidade e faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo com reduzido número de beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 952/STJ a planos coletivos e caracterização de 'falso coletivo'
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da base atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de considerar a vulnerabilidade do consumidor em contratos coletivos com poucos beneficiários e a ausência de comprovação, por parte da operadora, da legalidade e da base atuarial dos reajustes exigidos, bem como da demonstração do aumento real de preço em cada intervalo conforme RN n. 63/2003 e a jurisprudência (Tema 952/STJ); diante da falha probatória e da configuração de 'falso coletivo', restabeleceu-se a sentença de primeira instância que declarou nulos os reajustes e determinou restituição dos valores pagos a maior, com correção e juros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou nulos os reajustes aplicados por sinistralidade (138,96%) e por faixa etária (65%)
  • Condenar a operadora de saúde à devolução integral dos valores pagos a maior, a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos e acrescidos de juros desde a citação