REsp 1773827 - ACORDAO

REsp 1773827 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou as questões suscitadas e fundamentou a validade da cláusula de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada à notificação prévia, motivação idônea, observância da boa-fé e proteção à continuidade do tratamento dos beneficiários; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Coautora: MNS Cor Serviços Médicos Sociedade Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Embargos De Declaração, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Embargos De Declaração Código De Defesa Do Consumidor Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

MNS Cor Serviços Médicos Sociedade Ltda

Coautora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Validade de cláusula que autoriza rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, e efeitos da notificação prévia e da proteção aos beneficiários em tratamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou as questões suscitadas e fundamentou a validade da cláusula de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada à notificação prévia, motivação idônea, observância da boa-fé e proteção à continuidade do tratamento dos beneficiários; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.