AREsp 1667318 - ACORDAO

AREsp 1667318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a abusividade dos reajustes por falta de comprovação e de transparência, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação aos planos coletivos do índice anual da ANS previsto para planos individuais; assim, mantêm-se as cláusulas contratuais e determina-se que o cálculo do valor adequado seja efetuado em fase de liquidação da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Anual Da ANS, Liquidação De Sentença, Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Anual Da ANS Liquidação De Sentença Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de reajuste anual da ANS aos planos coletivos
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Momento processual para comprovação dos índices e cálculo em liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a abusividade dos reajustes por falta de comprovação e de transparência, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação aos planos coletivos do índice anual da ANS previsto para planos individuais; assim, mantêm-se as cláusulas contratuais e determina-se que o cálculo do valor adequado seja efetuado em fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno