REsp 2209941 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Aplicação dos índices da ANS aos planos de saúde coletivos
3. 3 Apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença diante de possível abusividade por sinistralidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que os índices da ANS não se aplicam aos planos coletivos, devendo eventual apuração do percentual adequado ocorrer na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração
• Manutenção do acórdão que afastou a aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, determinando que o reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença