REsp 2148701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1034/STJ exige a inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único com paridade de condições e modelo de pagamento, permitindo que o inativo custeie integralmente o plano mediante soma de sua cota-parte com a parcela correspondente ao empregador; além disso, a revisão do valor devido pelo inativo demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não eram suficientes para identificar a forma de rateio adotada (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória (obrigação De Fazer) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Julgado Por Unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema Repetitivo 1034, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Segregação De Ativos E Inativos, Formas De Custeio De Planos De Saúde (pré Pagamento, Pós Pagamento, Rateio, Custo Operacional)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tema Repetitivo 1034 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória (obrigação De Fazer) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à inclusão de inativos em plano coletivo único
  2. 2 Forma de custeio aplicável e cálculo do valor devido pelo inativo (custo médio mensal, custo operacional, rateio, faixas etárias)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória e insuficiência de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1034/STJ exige a inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único com paridade de condições e modelo de pagamento, permitindo que o inativo custeie integralmente o plano mediante soma de sua cota-parte com a parcela correspondente ao empregador; além disso, a revisão do valor devido pelo inativo demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não eram suficientes para identificar a forma de rateio adotada (incidência da Súmula 284/STF).