AREsp 2979245 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o direito dos dependentes já inscritos à manutenção do plano nas mesmas condições, aplicando-se por analogia o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 ao titular aposentado; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agrav o não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falecimento Do Titular, Manutenção De Dependentes, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 (arts. 30 E 31), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Falecimento Do Titular Manutenção De Dependentes Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 (arts. 30 E 31) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se dependentes de titular falecido de plano de saúde coletivo têm direito à manutenção no plano nas mesmas condições contratuais sem limitação temporal, desde que assumam as obrigações contratuais
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 ao caso de titular aposentado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o direito dos dependentes já inscritos à manutenção do plano nas mesmas condições, aplicando-se por analogia o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 ao titular aposentado; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agrav o não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil