REsp 1829862 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgamento De Mérito (recurso Repetitivo); Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
2. 2 Contagem do prazo de dez anos para aquisição do direito de permanência e soma de períodos contributivos
3. 3 Se ativos e inativos devem estar inseridos em plano coletivo único com paridade de cobertura e de custeio

Ratio Decidendi

O Tribunal, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses vinculantes: (a) mudanças de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores de contribuição não interrompem a contagem do prazo de 10 anos para o direito de manutenção, devendo somar-se os períodos contributivos; (b) o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe inserção de ativos e inativos em plano coletivo único com mesmas condições de cobertura assistencial e paridade na forma e nos valores de custeio, admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos, cabendo ao inativo arcar com o custeio integral (sua parcela acrescida da parcela subsidiada ao ativo); (c) o ex-empregado aposentado não possui direito...

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao Recurso Especial nº 1.829.862 - SP
• Fixadas as teses repetitivas nos termos do acórdão: (a) soma dos períodos contributivos e manutenção da contagem do prazo de 10 anos apesar de mudanças de operadora/modelo/custeio/valores; (b) ativos e inativos inseridos em plano coletivo único com mesmas condições assistenciais e paridade na forma e valores de...