REsp 1661151 - DECISAO

REsp 1661151 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1034, recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1034); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, ficando o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Condições Assistenciais E De Custeio, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema 1034), Reajuste Contratual E Competência Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Condições Assistenciais E De Custeio Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema 1034) Reajuste Contratual E Competência Da ANS

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1034); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se a aplicação de novo contrato coletivo viola a obrigação de manutenção das condições previstas no art. 31
  3. 3 Se reajustes anuais de contratos coletivos firmados fora dos limites previstos pela ANS são abusivos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1034, recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, ficando o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte