AREsp 1761242 - DECISAO

AREsp 1761242 - DECISAO

A controvérsia acerca da manutenção de condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos (art.31 da Lei 9.656/1998) foi afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo da controvérsia, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Idênticos
Outcome
Agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Afetação De Recurso Repetitivo, Manutenção De Condições Assistenciais E De Custeio Para Beneficiários Inativos
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Afetação De Recurso Repetitivo Manutenção De Condições Assistenciais E De Custeio Para Beneficiários Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da manutenção de condições assistenciais e de custeio para beneficiários inativos (art.31 da Lei 9.656/1998) foi afetada à Segunda Seção como recurso especial representativo da controvérsia, determinando-se a suspensão de recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia