REsp 1784756 - DECISAO

REsp 1784756 - DECISAO

Por tratar-se de matéria delimitada como representativa de controvérsia pela Segunda Seção do STJ (Tema 1.034) e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO FLAVIO PAULINO CAVALCANTE; Recorrida/ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processado No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial recebido e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.034).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Inativo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.034)
Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Inativo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1.034)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLAVIO PAULINO CAVALCANTE

Recorrente/autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Processado No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Incidência de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.034) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria delimitada como representativa de controvérsia pela Segunda Seção do STJ (Tema 1.034) e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial recebido e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.034).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.