REsp 1894461 - DECISAO

REsp 1894461 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal estadual para que realize o juízo de conformação e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALCIDES MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (afetação)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao tribunal estadual e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; recurso especial não julgado no mérito.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Condições Assistenciais E De Custeio Para Beneficiários Inativos, Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Recursos Especiais Repetitivos / Afetação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Condições Assistenciais E De Custeio Para Beneficiários Inativos Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Recursos Especiais Repetitivos / Afetação

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Parties

ALCIDES MACHADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sobre os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e medidas de suspensão/juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal estadual para que realize o juízo de conformação e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao tribunal estadual e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; recurso especial não julgado no mérito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao tribunal estadual, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.