REsp 1919112 - DECISAO

REsp 1919112 - DECISAO

Diante do quadro clínico grave da beneficiária (fratura vertebral e tratamento contínuo) e da jurisprudência do STJ (Súmula 83) que considera abusiva a rescisão de plano de saúde enquanto durar tratamento de doença grave, manteve-se a decisão do tribunal de origem que determinou a continuidade da cobertura do plano coletivo até a alta médica definitiva, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: Bradesco Saúde S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Coparticipação
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave Interpretação Da Lei 9.656/1998 Coparticipação

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/1998 a plano coletivo
  2. 2 Abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Diante do quadro clínico grave da beneficiária (fratura vertebral e tratamento contínuo) e da jurisprudência do STJ (Súmula 83) que considera abusiva a rescisão de plano de saúde enquanto durar tratamento de doença grave, manteve-se a decisão do tribunal de origem que determinou a continuidade da cobertura do plano coletivo até a alta médica definitiva, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da autora no plano de saúde coletivo até a alta médica definitiva, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio mensal apurável em liquidação de sentença.