REsp 1839624 - DECISAO

REsp 1839624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições do Código Civil suscitadas e o agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), incorrendo a hipótese na Súmula 211 do STJ; ademais, alterar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A; Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (211 E 7), Art. 13 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STJ (211 E 7) +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Agravante

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos (decisão do TJSP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições do Código Civil suscitadas e o agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), incorrendo a hipótese na Súmula 211 do STJ; ademais, alterar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial