AREsp 1770653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou corretamente o juízo de admissibilidade no regime bifásico; a matéria objeto do Tema 1034/STJ foi distinguida do caso concreto, tornando desnecessária a suspensão; e parcela relevante do fundamento do acórdão recorrido (notificação sobre rescisão do contrato e ausência de opção no prazo de 30 dias) não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Beneficiária: MARIA HELENA DA SILVA; OPERADORA: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Extinção De Plano Coletivo Por Inadimplemento Do Empregador, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Resolução CONSU Nº 19, Súmula 283 STF, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Civil Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Coletivos Extinção De Plano Coletivo Por Inadimplemento Do Empregador Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/98 Resolução CONSU Nº 19 +2 more

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Beneficiária

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

OPERADORA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência da suspensão do feito em razão de recurso especial afetado ao Tema 1034/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98 em caso de cancelamento de plano coletivo por inadimplemento da estipulante
  3. 3 Obrigação da operadora de ofertar plano individual/familiar conforme Resolução CONSU nº 19 sem garantia de manutenção de preço ou rede assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou corretamente o juízo de admissibilidade no regime bifásico; a matéria objeto do Tema 1034/STJ foi distinguida do caso concreto, tornando desnecessária a suspensão; e parcela relevante do fundamento do acórdão recorrido (notificação sobre rescisão do contrato e ausência de opção no prazo de 30 dias) não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da OPERADORA