REsp 1596846 - DECISAO

REsp 1596846 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique se o plano e os reajustes impostos ao inativo são os mesmos adotados para os empregados da ativa, aplicando-se o entendimento pacificado no Tema repetitivo nº 1.034 do STJ sobre paridade entre ativos e inativos e a possibilidade de cobrança por faixa etária quando contratada para todos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Cobrança Por Faixa Etária, Paridade Entre Ativos E Inativos
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Cobrança Por Faixa Etária Paridade Entre Ativos E Inativos

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção de condições assistenciais e de custeio para ex-empregados aposentados
  2. 2 Legalidade da cobrança de custeio por faixa etária e se aplicada com paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Alegação de nulidade/obscuridade do acórdão e suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique se o plano e os reajustes impostos ao inativo são os mesmos adotados para os empregados da ativa, aplicando-se o entendimento pacificado no Tema repetitivo nº 1.034 do STJ sobre paridade entre ativos e inativos e a possibilidade de cobrança por faixa etária quando contratada para todos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguar se o plano e os reajustes impostos ao inativo são os mesmos adotados para os empregados da ativa, aplicando o Tema repetitivo nº 1.034 do STJ