REsp 1813157 - DECISAO

REsp 1813157 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, pois a matéria sobre a validade da cláusula de rescisão unilateral em plano...

Source-derived case information.

Parties
Autor: ADELAIDE ANGELA DA SILVA BRITO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Portabilidade Sem Carência, Afetação De Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento De Recursos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Portabilidade Sem Carência Afetação De Recurso Especial Repetitivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE ANGELA DA SILVA BRITO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Sobrestamento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que admite rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Possibilidade de migração (portabilidade) de beneficiários de plano coletivo para plano individual ou familiar sem observância de carência
  3. 3 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, pois a matéria sobre a validade da cláusula de rescisão unilateral em plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos nos termos do NCPC, exigindo-se o sobrestamento por razões de economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observância, logo após, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC