REsp 1784815 - DECISAO

REsp 1784815 - DECISAO

O Tribunal estadual e o STJ entendem que, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa do estipulante, não há fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado nas mesmas condições e valores do contrato coletivo extinto; por outro lado, eventual alegação de afronta ao art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada, sendo aplicada a Súmula 211/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PEREIRA DA FONSECA; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Vínculo De Ex Empregado Em Plano Coletivo Rescindido, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Vínculo De Ex Empregado Em Plano Coletivo Rescindido Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA FONSECA

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção do ex-empregado nas mesmas condições de plano coletivo rescindido
  2. 2 Violação dos arts. 13, 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alegada violação do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual e o STJ entendem que, cancelado o contrato de plano de saúde coletivo por iniciativa do estipulante, não há fundamento legal para obrigar a operadora a manter o ex-empregado nas mesmas condições e valores do contrato coletivo extinto; por outro lado, eventual alegação de afronta ao art. 373 do CPC/2015 não foi prequestionada, sendo aplicada a Súmula 211/STJ; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.