REsp 1890669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — a violação do art. 30 da Lei 9.656/98 quanto ao mínimo de seis meses de manutenção — incidente da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico de doença grave, devendo ser mantida a cobertura nas mesmas condições até a conclusão do tratamento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravado: MARCIA DE CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Oncológico, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Oncológico Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravado

MARCIA DE CAMPOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física
  3. 3 Aplicação dos arts. 30 e 35-C da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido — a violação do art. 30 da Lei 9.656/98 quanto ao mínimo de seis meses de manutenção — incidente da Súmula 283/STF; adicionalmente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico de doença grave, devendo ser mantida a cobertura nas mesmas condições até a conclusão do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do plano de saúde dos agravados enquanto perdurar o tratamento médico garantidor da sobrevivência/incolumidade física