REsp 1913673 - DECISAO

REsp 1913673 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia sobre condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos (art. 31 da Lei nº 9.656/1998); em razão da afetação e da jurisprudência sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Autor: GELSON FRANCISCO DA SILVA; Autor: VILMA MARIA DEVUS DA SILVA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Permanência De Beneficiários Inativos Ou Demitidos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Permanência De Beneficiários Inativos Ou Demitidos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Sobrestamento

Case Brief

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Parties

GELSON FRANCISCO DA SILVA

Autor

VILMA MARIA DEVUS DA SILVA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado E Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos ou demitidos, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de suspensão de recursos idênticos na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia sobre condições assistenciais e de custeio a serem mantidas a beneficiários inativos (art. 31 da Lei nº 9.656/1998); em razão da afetação e da jurisprudência sobre a matéria, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal bandeirante, com baixa nesta Corte
  • Manter o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia