REsp 1913673 - DECISAO

REsp 1913673 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo às condições assistenciais e de custeio de planos de saúde a beneficiários inativos ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR), determinou-se a devolução do recurso ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância, após, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Autor(es): GELSON FRANCISCO DA SILVA e VILMA MARIA DEVUS DA SILVA; Ré (operadora): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com baixa no STJ, e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Permanência No Plano Após Aposentadoria Ou Demissão Sem Justa Causa, Condições Assistenciais E De Custeio, Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão Do Feito, Portabilidade Especial De Carências
CIVIL PROCESSO CIVIL Planos De Saúde Coletivos Permanência No Plano Após Aposentadoria Ou Demissão Sem Justa Causa Condições Assistenciais E De Custeio Afetação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão Do Feito Portabilidade Especial De Carências

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Parties

GELSON FRANCISCO DA SILVA e VILMA MARIA DEVUS DA SILVA

Autor(es)

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definição de quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos ou demitidos nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 9.656/1998 em relação à aposentadoria anterior à sua vigência
  3. 3 Efeito da demissão sem justa causa ocorrida durante a vigência da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo às condições assistenciais e de custeio de planos de saúde a beneficiários inativos ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR), determinou-se a devolução do recurso ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância, após, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com baixa no STJ, e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Após a publicação, observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.