EREsp 1723166 - DECISAO

EREsp 1723166 - DECISAO

Havendo pacificação da matéria pela Segunda Seção no sentido de que ativos e inativos devem ser inseridos em modelo único de plano coletivo com mesmas condições assistenciais e paridade no custeio, os embargos de divergência foram providos para negar provimento ao recurso especial da operadora, por prevalecer o entendimento consolidado (REsp 1.816.482/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial da operadora.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Ex Empregados Aposentados, Regime De Custeio De Plano Coletivo
Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Ex Empregados Aposentados Regime De Custeio De Plano Coletivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se ativos e inativos devem ser inseridos em um único plano de saúde coletivo com as mesmas condições assistenciais e de custeio
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção do ex-empregado no plano coletivo
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente na época do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Havendo pacificação da matéria pela Segunda Seção no sentido de que ativos e inativos devem ser inseridos em modelo único de plano coletivo com mesmas condições assistenciais e paridade no custeio, os embargos de divergência foram providos para negar provimento ao recurso especial da operadora, por prevalecer o entendimento consolidado (REsp 1.816.482/SP).

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial da operadora.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial da operadora.
  • Publique-se.