REsp 1924418 - DECISAO

REsp 1924418 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa conformação, se for o caso, o recurso especial será reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE LOURDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao tribunal estadual, com baixa, e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Perseverança De Ex Empregado E Dependentes, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Condições Assistenciais E De Custeio, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Perseverança De Ex Empregado E Dependentes Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Condições Assistenciais E De Custeio Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MARIA APARECIDA DE LOURDES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se o ex-empregado e seus dependentes têm direito à manutenção do plano coletivo nas mesmas condições e preços após a rescisão do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa conformação, se for o caso, o recurso especial será reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao tribunal estadual, com baixa, e que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao tribunal estadual, com a respectiva baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo