AREsp 1777444 - DECISAO

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O recurso especial mereceu parcial provimento porque o Tribunal de origem equivocadamente limitou os reajustes anuais dos planos coletivos aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais; o correto é observar as estipulações contratuais e a possibilidade de reajuste por variação de custos ou aumento de sinistralidade desde que comprovada por cálculos técnico-atuariais, cabendo apuração do índice adequado na fase de liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação De Índices Da ANS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução De Valores Pagos a Maior, Equilíbrio Atuarial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Aplicação De Índices Da ANS Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática/juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade é, por si só, nula ou abusiva
  2. 2 Se os índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais são aplicáveis aos planos coletivos
  3. 3 Ônus da prova quanto ao efetivo aumento da sinistralidade e necessidade de cálculos técnico-atuariais

Ratio Decidendi

O recurso especial mereceu parcial provimento porque o Tribunal de origem equivocadamente limitou os reajustes anuais dos planos coletivos aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais; o correto é observar as estipulações contratuais e a possibilidade de reajuste por variação de custos ou aumento de sinistralidade desde que comprovada por cálculos técnico-atuariais, cabendo apuração do índice adequado na fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS para contratos individuais; devem ser observados os índices previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.
  • Intimem-se.