AREsp 1839483 - DECISAO

AREsp 1839483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a recorrida preencheu os requisitos do art.31 da Lei 9.656/98. Foi majorado em 15% o honorário advocatício nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Aplicação Do Art.31 Da Lei 9.656/98, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Aplicação Do Art.31 Da Lei 9.656/98 Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção de ex-empregado aposentado em plano de inativos
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a recorrida preencheu os requisitos do art.31 da Lei 9.656/98. Foi majorado em 15% o honorário advocatício nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se